TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA ELLEVE

Os presentes Termos de Uso regulam as condições gerais de utilização da Plataforma ELLEVE (“Serviços”). Os Serviços serão fornecidos por ELLEVE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 39.980.712/0001-50, com sede na Av. Angélica, 2582, bairro Consolação, em São Paulo – SP, CEP 01.228-000 (“ELLEVE“).

Todos os interessados em utilizar a Plataforma ELLEVE (“Plataforma”), seja buscando Empréstimo e/ou Financiamento Estudantil ou como Avalista em um destes contratos (“USUÁRIO”), deverão obrigatoriamente observar e cumprir integralmente estes Termos e Condições de Uso (“Termos”).

Ao utilizar a Plataforma ou os Serviços ofertados pela ELLEVE, o USUÁRIO aceita e se submete às condições destes Termos, que trata dos conceitos, normas, características de serviço oferecido e limitações da Plataforma entre a ELLEVE e o USUÁRIO (conjuntamente “as Partes”).

SERVIÇOS OFERECIDOS PELA ELLEVE

A ELLEVE é uma Plataforma que oferece Crédito Educacional imediato, inteligente e ao alcance de todos em uma Plataforma de crédito educativo que conecta o estudante com as melhores instituições de ensino.

O USUÁRIO deverá se cadastrar na Plataforma para ter acesso aos serviços oferecidos. A Plataforma não gera à ELLEVE qualquer espécie de vínculo diverso do previsto nestes serviços.

Cada Empréstimo ou Financiamento Estudantil está adicionalmente sujeito às condições de crédito da ELLEVE e das Instituições Financeiras Parceiras, bem como: (a) aos termos e condições da cédula de crédito bancário que o formalizar (“CCB”); e ainda (b) os termos e condições de eventual instrumento de garantia acessório à CCB e/ou apólices de seguro.

PROCEDIMENTO DE CADASTRO

Para ser USUÁRIO da ELLEVE é preciso:

Ter mais de 18 anos e ter um número de CPF;
Ser titular de conta bancária em instituição financeira aprovada pelo Banco Central;
Apresentar os documentos solicitados para preenchimento de cadastro e análise de risco de crédito.

É imprescindível o envio dos documentos solicitados, seja em cópia simples ou autenticada, para a análise de dados e liberação de contratação de Empréstimo e/ou Financiamento Estudantil.

Feito o Cadastro e solicitado o Empréstimo ou Financiamento Estudantil, faremos a análise de risco de crédito, procedimentos antifraude e prevenção à lavagem de dinheiro do USUÁRIO e seus garantidores através de todos os meios legais permitidos. A decisão final a respeito da concessão ou não do Empréstimo e/ou Financiamento caberá à ELLEVE e à Instituição Financeira Parceira.

O USUÁRIO declara e garante que todas as informações fornecidas durante o curso do processo de cadastro, análise de risco de crédito, conforme aplicável, pedido de Empréstimo ou Financiamento Estudantil, CCBs e instrumentos de garantia são verdadeiras e precisas.

O USUÁRIO deverá atualizar a ELLEVE sobre a mudança de qualquer uma das informações fornecidas durante o cadastro, processo, contratação ou vigência do Empréstimo e/ou Financiamento.

Ficará a critério da ELLEVE a liberação do Empréstimo ou Financiamento no caso de processo administrativo/judicial pela Receita Federal do Brasil, qualquer outro departamento, agência governamental, ou outra entidade pública contra o USUÁRIO.

SEGURANÇA NO USO DA PLATAFORMA

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência de conta/cadastro. Não será permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da ELLEVE.

A ELLEVE pode, unilateralmente, excluir o cadastro do USUÁRIO quando verificado que a conduta do USUÁRIO é passível de risco aos demais USUÁRIOS, à ELLEVE ou a terceiros.

ANÁLISE DE RISCO DE CRÉDITO

Após o fornecimento dos dados solicitados, a ELLEVE procederá à Análise de Risco de Crédito do USUÁRIO para determinar sua capacidade de pagamento do Empréstimo ou Financiamento requerido e/ou dos riscos oriundos a esta contratação.

Baseado na Análise de Risco de Crédito, o Empréstimo ou Financiamento poderá ou não ser concedido, a concessão com determinada taxa de juros ou garantias adicionais do USUÁRIO ou terceiros.

A Análise de Risco será feita a cada novo pedido de Empréstimo e/ou Financiamento.

A ELLEVE se reserva no direito de não seguir adiante com a solicitação de Empréstimo e/ou Financiamento e, consequentemente, não encaminhar tal solicitação à respectiva Instituição Financeira Parceira, não havendo obrigatoriedade de informação adicional ao USUÁRIO dos dados de embasamento desta decisão.

REQUERIMENTO DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO

Feita a solicitação, a ELLEVE atualizará o USUÁRIO sobe o andamento do requerimento de Empréstimo e/ou Financiamento através dos dados cadastrais fornecidos pelo USUÁRIO.

Em caso de aprovação, o USUÁRIO dará continuidade na contratação do Empréstimo ou Financiamento Estudantil na Plataforma ELLEVE junto à Instituição Financeira Parceira aplicável, observados os requisitos legais aplicáveis.

A ELLEVE poderá solicitar a apresentação de um terceiro que possa fornecer Aval ao Empréstimo e/ou Financiamento e este AVALISTA deverá se cadastrar na Plataforma ELLEVE para fins de avaliação e continuidade do processo de Empréstimo e/ou Financiamento.

CADASTRO DE AVALISTA

Caso seja necessária a apresentação de um Usuário AVALISTA para a finalização do processo de Empréstimo ou Financiamento solicitado, o AVALISTA deverá:

Preencher seu Cadastro na Plataforma ELLEVE;
Fornecer documentos e informações importantes para confirmação de sua identidade;

O Usuário AVALISTA será notificado pelos meios de contato fornecidos, juntamente com o USUÁRIO principal do Contrato, a respeito da continuidade do processo de Empréstimo e/ou Financiamento.

Cabe à ELLEVE, a seu exclusivo critério, aceitar ou não o AVALISTA indicado, podendo ou não abrir a indicação de um novo AVALISTA.

PROCEDIMENTO DE FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO

Uma vez aprovado o requerimento de Empréstimo ou Financiamento, a proposta para Empréstimo ou Financiamento Estudantil formulada pela Instituição Financeira Parceira (“Proposta”) será disponibilizada na Plataforma e/ou enviada para o USUÁRIO (Contratante e Avalista) por e-mail através dos dados cadastrais informados.

Sendo aceita a Proposta dentro da validade, os seguintes documentos serão fornecidos:

CCB;
instrumento para endosso da CCB pela Instituição Financeira Parceira à ELLEVE ou suas afiliadas, conforme termos e condições da CCB (“Carta Endosso”).

São “Afiliadas” qualquer pessoa física ou jurídica que detenha, direta ou indiretamente, o controle da Elleve; qualquer pessoa jurídica que seja controlada, direta ou indiretamente, pela Elleve; qualquer pessoa jurídica direta ou indiretamente sob controle comum com a Elleve; e/ou fundo de investimento no qual a Elleve seja cotista ou seja gerido e/ou administrado por qualquer das pessoas anteriormente mencionadas.

O USUÁRIO concorda que a CCB e a Carta Endosso serão formalizadas por meio da Plataforma ELLEVE, mediante assinatura eletrônica por meio de assinatura digital como “Certisign”, “Docusign”, ou aplicações similares, nos termos do artigo 10º, parágrafo segundo, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, conforme alterada.

O USUÁRIO concorda que eventual instrumento de garantia e, se o caso, apólice de seguro para cobertura de risco de crédito, poderão ser formalizados igualmente através de assinatura digital ou mediante assinatura física, cabendo a decisão à ELLEVE e à Instituição Financeira Parceira ou à seguradora.

Formalizada a CCB e a Carta Endosso e, conforme o caso, o respectivo instrumento de garantia e/ou emissão da apólice de seguro, o respectivo desembolso será feito nos termos de referida CCB.

O USUÁRIO reconhece expressamente que os valores correspondentes, para Financiamentos Estudantis, serão creditados diretamente à Instituição de Ensino Parceira que prestará serviços educacionais ao USUÁRIO.

O USUÁRIO concorda e declara que os recursos advindos de Empréstimos ou Financiamentos serão utilizados única e exclusivamente para os fins declarados em sua solicitação de Empréstimo ou Financiamento Estudantil, sendo vedada qualquer outra forma de utilização, estando sujeito às penais da lei em caso contrário.

PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO

O pagamento de qualquer Empréstimo ou Financiamento contraídos pelo USUÁRIO são de sua responsabilidade e de seus avalistas e seguradores, devendo ser pagos na forma da CCB ao seu titular.

O USUÁRIO receberá mensalmente por e-mail, SMS, Whatsapp ou outro meio de comunicação eletrônico fornecido pelo USUÁRIO, informações relativas às parcelas devidas do Empréstimo ou Financiamento. As informações também poderão ser pedidas a qualquer momento, pelo e-mail [email protected].

A ELLEVE ou uma de suas Afiliadas, após a formalização da Carta Endosso, poderá ceder a CCB a terceiros, incluindo Instituições de Ensino Parceiras, em razão do inadimplemento pelo USUÁRIO de suas obrigações previstas na CCB e/ou ainda do término do contrato de prestação de serviços educacionais que o USUÁRIO tenha formalizado com a Instituição de Ensino Parceira.

O USUÁRIO e o AVALISTA, quando houver, concordam, de modo irrevogável e irretratável, que a ELLEVE ou uma de suas Afiliadas pode, nos termos da lei e regulamentação aplicável, efetuar a cobrança dos valores que venham a ser devidos nos termos da CCB mediante a utilização de qualquer meio legal, incluindo redes sociais e/ou aplicativos de comunicação, como WhatsApp, Telegram ou Signal.

Em caso de inadimplemento da CCB, o USUÁRIO reconhece que poderá ser cobrado por terceiros, incluindo garantidores e/ou Instituições de Ensino Parceiras, em casos de financiamento estudantil.

HIPÓTESES DE VENCIMENTO ANTECIPADO

A CCB comportará, além das hipóteses previstas em lei, demais hipóteses em que a CCB poderá vencer e ser exigível de maneira antecipada, com exigibilidade imediata das obrigações do USUÁRIO ou seu AVALISTA.

OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

São obrigações do USUÁRIO:

respeitar os Termos de Uso da Plataforma;
fornecer todas as informações necessárias à execução dos serviços objeto da Plataforma;
tomar todas as precauções razoáveis para garantir que todos os dados enviados ou submetidos à Plataforma estejam livres de vírus, qualquer outro malware e/ou qualquer outra coisa que possa causar efeitos danosos, direta ou indiretamente, à Plataforma Elleve e/ou outros Usuários.
abster-se de praticar quaisquer atividades ilícitas, fraudulentas ou de qualquer outra forma ilegais, devendo, nestes casos o USUÁRIO ressarcir a ELLEVE na forma da lei, ou em eventual ação de responsabilidade civil por danos materiais ou morais, sem prejuízo de responsabilidade criminal;

OBRIGAÇÕES DA ELLEVE

São obrigações da ELLEVE:

cobrar a documentação que comprove o perfil do USUÁRIO antes da análise e concessão de Financiamento ou Empréstimo;
conduzir todas as atividades previstas neste Termo de acordo com as leis e regulamentações em vigor ou que venham a ser promulgadas no futuro;
emitir os documentos fiscais hábeis para receber os valores referentes ao seu serviço prestado;

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Ao utilizar a Plataforma da ELLEVE, o USUÁRIO declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas na execução dos Empréstimos e Financiamentos contraídos através da Plataforma.

A ELLEVE não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas e/ou danos, diretos e/ou indiretos, que possam vir a ser sofridos a partir da participação do USUÁRIO e/ou da utilização dos serviços fornecidos por meio da Plataforma, exceto quando tal perda ou dano decorra de dolo comprovado da ELLEVE, conforme decisão transitada em julgado.

A ELLEVE não é responsável por qualquer serviço prestado pelas Instituições de Ensino Parceiras e/ou quaisquer perdas e/ou danos que possam vir a ser incorridos em razão de tais serviços, sendo tal responsabilidade exclusiva da respectiva Instituição de Ensino Parceira.

A ELLEVE não é responsável por qualquer violação destes Termos e Condições e/ou da Política de Privacidade decorrentes de circunstâncias fora de seu controle.

Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da Internet, a ELLEVE não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior dos quais não tenha controle, direto ou indireto.

ENCERRAMENTO E SUSPENSÃO

Sem prejuízo de outras medidas, a ELLEVE poderá advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:

O usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do ELLEVE;
Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
Não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
A ELLEVE entender que as ações ou qualquer atitude do USUÁRIO tenham causado algum dano a terceiros ou à própria ELLEVE ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

A suspensão ou inabilitação da conta não afetarão de qualquer maneira Contratos, Empréstimos, Financiamentos ou quaisquer outras responsabilidades legais contraídas por meio da Plataforma e/ou que estejam em curso em decorrência de serviço oferecido através da Plataforma.

De qualquer outra maneira, o USUÁRIO poderá solicitar a suspensão ou inabilitação de sua conta através das configurações da Plataforma ou via e-mail, quando assim desejar. A ELLEVE providenciará o cancelamento do cadastro em até 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da mensagem comunicando sua intenção de cancelamento, desde que não haja CCBs contratadas ou avalizadas pelo USUÁRIO em vigência ou com débitos pendentes.

DECLARAÇÕES E GARANTIAS

O USUÁRIO declara e garante que (a) todas as informações fornecidas à ELLEVE para participar do serviço estão corretas e atualizadas e que (b) tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ingressar neste serviço e para executar os atos requeridos em qualquer das circunstâncias requeridas.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma, especialmente aqueles são de titularidade ou licenciados para a empresa identificada no preâmbulo destes Termos, estando sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo: músicas, vídeos, fotos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos, etc.

Os elementos e/ou ferramentas disponibilizados não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins sem o consentimento prévio e por escrito da ELLEVE.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O USUÁRIO concorda que toda e qualquer informação, que venha a fornecer para a ELLEVE por meio da Plataforma ELLEVE pode ser tratada, coletada, armazenada, processada e utilizada de acordo com a nossa Política de Privacidade atual (acessível online em https://elleve.com.br/politica-de-privacidade).

DISPOSIÇÕES GERAIS

A ELLEVE reserva-se o direito de alterar as condições destes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos USUÁRIOS e produzirão efeitos a partir da data em que forem publicadas.

Não obstante, este documento poderá ser alterado, independentemente das formalidades aqui previstas sempre que tal alteração decorra exclusivamente da necessidade de atender exigências legais ou regulamentares, surtindo as alterações efeitos imediatos e independentes da comunicação aos usuários.

A ELLEVE poderá também interromper o funcionamento da Plataforma a qualquer momento, informando previamente os USUÁRIOS, bem como cancelar, imediatamente, o acesso à Plataforma por usuários que descumprirem quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou qualquer legislação aplicável, sem que seja devida qualquer indenização.

A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas, de qualquer CCB emitida por um USUÁRIO perante qualquer Instituição Financeira Parceira, Carta Endosso e/ou eventuais instrumentos de garantia e/ou apólices de seguro ou, ainda, de quaisquer outros instrumentos que a ELLEVE tenha firmado com Instituições Financeiras Parceiras ou Instituições de Ensino Parceiras.

Caso alguma decisão judicial pronuncie-se sobre a invalidade ou ineficácia de qualquer das disposições destes Termos, as Partes substituirão a regra invalidada por outra lícita, que permita o alcance dos resultados práticos inicialmente visados.

Todas as renúncias, indenizações e exclusões nestes Termos sobreviverão à rescisão do acordo entre nós por qualquer razão.

A ELLEVE pode, no todo ou em parte, transigir, renunciar ou adiar, em sua absoluta discrição, qualquer responsabilidade assumida por qualquer USUÁRIO ou, se o caso, AVALISTA, perante a ELLEVE ou direito concedido à ELLEVE nestes Termos, sem de modo algum prejudicar ou afetar os nossos direitos em respeito desses Termos.

As Partes reconhecem que: (a) o não exercício, por qualquer delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia de tal direito, nem prejudicará o eventual exercício de referido direito, a qualquer tempo; e (b) a renúncia, por qualquer das partes, de algum dos direitos ou poderes previstos neste instrumento somente será válida se formalizada por escrito.

Estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade estabelecem a totalidade do acordo entre o USUÁRIO e a ELLEVE com relação ao seu uso da Plataforma ELLEVE, sendo que estes documentos substituem todas e quaisquer representações, comunicações e acordos anteriores (escrito ou oral) feitos pelas Partes.

A ELLEVE pode ceder, transferir, novar ou não exercer qualquer dos seus direitos ao abrigo destes Termos, por si só ou por meio de qualquer pessoa jurídica e/ou outra entidade legal que esteja ou venha a passar a estar sob o controle ou participação acionária da ELLEVE.

Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Caso o usuário possua qualquer dúvida sobre esses Termos Condições de Uso, este deverá comunicar exclusivamente através do e-mail [email protected].

Atualização: 18 de janeiro de 2021.

ELLEVE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA